TJSP - 1016095-48.2019.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:48
Prazo
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016095-48.2019.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Parque Rio Paraná Incorporações Ltda - Apelada: Larissa Paula Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A RÉ, VISANDO ADQUIRIR UM APARTAMENTO.
POSTERIORMENTE, CONSTATOU QUE A ÁREA DA VAGA DE GARAGEM ERA INFERIOR À CONTRATADA, SENDO 9,91M² AO INVÉS DOS 12M² PRE
VISTOS.
PLEITEOU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO METRO QUADRADO FALTANTE, ESTIMADO EM R$ 5.100,91.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VENDA DO IMÓVEL FOI REALIZADA NA MODALIDADE AD CORPUS OU AD MENSURAM, E SE A DIFERENÇA DE METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A VENDA FOI CONSIDERADA AD MENSURAM, POIS A ÁREA DA VAGA DE GARAGEM FOI ESPECIFICADA NA MATRÍCULA.
A DIFERENÇA DE METRAGEM FOI CONFIRMADA POR PERÍCIA, NÃO SE APLICANDO O ART. 500, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.4.
A ÁREA GRAMADA NÃO PODE SER CONSIDERADA PARTE DA VAGA DE GARAGEM, CONFORME LAUDO PERICIAL, REFUTANDO AS ALEGAÇÕES DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A VENDA AD MENSURAM EXIGE A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA CONTRATADA E A ENTREGUE. 2.
A ÁREA GRAMADA NÃO INTEGRA A METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 500, §§ 1º E 3º; ARTS. 112 E 113.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Victor Rampim Braccini (OAB: 392194/SP) - 4º andar -
21/08/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 23:00
Acórdão registrado
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20/08/2025 21:15
Julgado virtualmente
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18/08/2025 19:50
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 12:45
Conclusos para decisão
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22/04/2025 09:44
Distribuído por competência exclusiva
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16/04/2025 00:00
Publicado em
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12/04/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/04/2025 10:56
Processo Cadastrado
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07/04/2025 15:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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