26/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005776-37.2024.8.26.0223 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Genilda Carvalho de Morais - Banco Inbursa S/A -

Vistos.

Reconsidero a decisão anterior.

Reporto-me ao teor da decisão de fl. 66/67.

Arquivem-se os autos.

O processo não deve retornar ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
25/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/08/2025 00:20

Suspensão do Prazo
22/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 21:29

Suspensão do Prazo
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 07:28

Suspensão do Prazo
30/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:03

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:19

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:56

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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