29/08/2025 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:23

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 13:24

Prazo
26/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000950-41.2023.8.26.0695 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Márcio Toscano Miranda Ferreira e outro - Apelado: Associação dos Moradores do Loteamento "Vale do Sol" - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U.

Sustentaram oralmente os Drs.

Felipe Vieira Freire de Oliveira, OAB/SP 402.032 e Márcio Toscano Miranda Ferreira, OAB/SP 156794. - AÇÃO DE COBRANÇA.

LOTEAMENTO.

TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DOS RÉUS.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.280.871/SP E 1.439.163/SP QUE, ANALISADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DERAM ORIGEM AO TEMA Nº 882 - “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELA NÃO ADERIRAM.” - E, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 695.911/SP, QUE DEU ORIGEM AO TEMA Nº 492 QUE ESTABELECEU HIPÓTESES DE CONSTITUCIONALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA.

CASO EM EXAME: AQUISIÇÃO DE LOTE EM DATA ANTERIOR À DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/17; RECENTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESASSOCIAÇÃO (SETEMBRO DE 2018) E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERCA DA DISCIPLINA ESTABELECIDA PARA O REGULAR RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, VISITAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE INVIABILIZAM A COBRANÇA ORDINÁRIA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS.

EXCEÇÃO FEITA ÀS DESPESAS PREVISTAS DE MANEIRA EXPRESSA NO CONTRATO PADRÃO E RESSALVADAS NA MATRÍCULA (FONTE DA OBRIGAÇÃO) DESTINADAS AO RATEIO DE TODOS OS CUSTOS PARA A "MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PORTARIA E GUARITA" (FLS. 90), DEVIDAS DESDE SEMPRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INDEPENDENTEMENTE DA DESASSOCIAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA LIMITAR A COBRANÇA A TAIS VALORES.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Toscano Miranda Ferreira (OAB: 156794/SP) - Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB: 298044/SP) - Felipe Vieira Freire de Oliveira (OAB: 402032/SP) - 4º andar
20/08/2025 21:01

Acórdão registrado
20/08/2025 17:54

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:30

Provimento em Parte
19/08/2025 09:30

Julgado
11/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:18

Ato ordinatório
06/08/2025 10:30

Inclusão em Pauta
04/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/08/2025 15:07

Despacho À Mesa
14/07/2025 18:20

Situação de Pendente de Julgamento
14/07/2025 18:20

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:16

Cancelada a movimentação processual
12/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:19

Unificação Pai
16/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:22

Subprocesso Cadastrado
26/05/2025 12:22

Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 19:20

Despacho
27/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
13/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/12/2024 17:35

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio
02/12/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 16:49

Processo Cadastrado
25/11/2024 17:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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