02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1120970-66.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Heldonne Almeida Vaz e outro -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração (fls. 295/298), porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição ou omissão na sentença embargada.

Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2.

No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3.

Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição ou omissão, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), ELISSANDRA CARDOSO FIRMO (OAB 6256/PI), ELISSANDRA CARDOSO FIRMO (OAB 6256/PI)
26/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:25

Juntada de Petição de resposta
19/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:03

Decisão Determinação
15/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
14/05/2025 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 12:14

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:13

Decisão Determinação
17/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:15

Decisão Determinação
12/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:16

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 04:34

Suspensão do Prazo
19/12/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 07:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:56

Expedição de Carta.
02/10/2024 17:56

Expedição de Carta.
02/10/2024 17:55

Recebida a Petição Inicial
01/10/2024 08:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/08/2024 08:18

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:35

Recebida a Emenda à Inicial
31/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
29/07/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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