02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1158677-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Jorge Santana Salles - - Maria Sonha de Abreu Salles - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração (fls. 281/284), porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer omissão na sentença embargada.

Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2.

No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3.

Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo omissão, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), DECIO MILNITZKY (OAB 36474/SP), ROBERTA BIANCO (OAB 235168/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
26/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:51

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:04

Decisão Determinação
15/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/04/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:14

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:34

Suspensão do Prazo
23/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:59

Decisão Determinação
26/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:55

Decisão Determinação
07/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:08

Expedição de Carta.
07/10/2024 19:08

Expedição de Carta.
07/10/2024 19:08

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:00

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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