TJSP - 4005951-12.2025.8.26.0007

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4005951-12.2025.8.26.0007/SP AUTOR: HELOIZA DE ANDRADEADVOGADO(A): AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB SP415957) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 208.372,83 (duzentos e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), correspondente a totalidade do débito aproximado indicado pela autora.

Trata-se de ação com pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021.

Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela referida norma, a requerimento do consumidor superendividado (pessoa natural), o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual será apresentado plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial.

No entanto, o §1º do art. 104-A do CDC exclui expressamente do regime legal as dívidas contraídas com fraude ou má-fé, bem como aquelas decorrentes da aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor.

No caso, a petição inicial não reúne os requisitos legais indispensáveis à instauração do procedimento, sendo necessária sua emenda.

A autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça e, ainda, tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas mencionadas, limitar os descontos a 30% de sua renda bruta e impedir a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito até a audiência conciliatória ou decisão final. É o breve relatório.

Decido.

O pedido de gratuidade não comporta acolhimento.

Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência não implica presunção absoluta.

No caso, não restou demonstrada a incapacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais.

Ao contrário, verifica-se a recente contratação de empréstimos em valores expressivos, o que afasta a alegada insuficiência de recursos.

Assim, intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Também não procede o pedido de tutela de urgência.

Conforme o art. 300 do CPC, a medida exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A suspensão integral da exigibilidade das dívidas, a limitação dos descontos a 30% da renda e a abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes configuram providências excepcionais, que demandam contraditório e maior dilação probatória.

Ademais, o regime previsto nos arts. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor pressupõe análise aprofundada sobre a origem das dívidas e a efetiva compatibilidade da situação apresentada com o procedimento de superendividamento, o que não se mostra possível em sede liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e a tutela provisória requerida.

Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para que: a) esclarecer e comprovar qual o destino dos créditos recebidos juntos  às instituições financeiras apresentadas à inicial especificando o débito que foi quitado ou o produto que foi adquirido com cada contratação de modo a demonstrar a destinação dada com a obtenção dos valores; b) especificar a natureza dos contratos celebrados com as instituições requeridas apresentando, se o caso, cópia integral dos respectivos instrumentos em seu poder; c) apresente a tabela de despesas pessoais, indicando com precisão a periodicidade de cada gasto, a fim de viabilizar a apuração do mínimo existencial e da reserva disponível para honrar com o plano de pagamento; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Destaque-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL).

Intime-se.