08/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003209-14.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Ferreira - Banco Pan S/A - Ante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos por APARECIDO FERREIRA em face do BANCO PAN S/A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a ilegalidade doseguroprestamista por ser venda casada prevista no contrato n. 354158455 e CONDENAR o réu adevolvera parte autora os valores cobrados referentes ao seguro.

Os valores devem ser corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça a contar do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput do NCPC, cada litigante arcará com as custas e despesas, as quais devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídas.

Condeno cada parte litigante ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14 do NCPC, observada a gratuidade processual.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 06:36

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:21

Desentranhado o documento
23/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:37

Ato ordinatório
30/05/2025 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/05/2025 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/05/2025 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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