TJSP - 1054527-46.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054527-46.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Katia Rocha dos Santos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ADMISSIBILIDADE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA.
VERBA NÃO INCORPORÁVEL.
INADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS.
INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO C.
STF.
MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE Nº 1.374/2022 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO.
CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:23
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 10:41
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 09:33
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 07:26
Conclusos para despacho
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25/08/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 11:57
Expedido Termo de Intimação
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14/08/2025 11:29
Distribuído por sorteio
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13/08/2025 15:43
Processo Cadastrado
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12/08/2025 14:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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