22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-09.2020.8.26.0229/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Aigla Gomes da Silva - Embargdo: Hurbana Prestadora de Serviços e Venda Ltda - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO NA DECISÃO SOBRE DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONTADOR RESPONSÁVEL, VISANDO APRESENTAÇÃO DE BALANÇO CONTÁBIL DA EMPRESA.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO SOBRE O REQUERIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DILIGÊNCIA REQUERIDA E SE TAL VÍCIO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, CONCLUINDO PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, RATIFICANDO A DISPENSABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, POIS, AFASTANDO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.4.

AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, A TEORIA DA CAUSA MADURA PERMITIRIA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ACÓRDÃO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEIS DE ESCLARECIMENTO. 2.

A MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.013, § 3°, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.747.499/RJ, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Falchet Guaracho (OAB: 344334/SP) - Renato Cavalcante (OAB: 88405/SP) - 4º andar
04/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:45

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 07:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:33

Desapensado do processo
13/12/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:17

Decisão Determinação
10/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:01

Decisão Determinação
26/09/2024 15:21

Conclusos para julgamento
11/09/2024 00:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 16:57

Conclusos para julgamento
09/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:22

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/04/2023 15:16

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 17:44

Julgada Procedente a Ação
13/01/2023 17:43

Conclusos para julgamento
22/08/2022 18:04

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 10:14

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:14

Expedição de Certidão.
21/04/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 17:35

Proferido Despacho
23/03/2022 17:56

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:57

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:55

Expedição de Certidão.
14/02/2022 13:48

Apensado ao processo
24/01/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 18:37

Proferido Despacho
20/01/2022 11:31

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:44

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:01

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2021 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2021 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/10/2021 17:37

Expedição de Certidão.
10/08/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 19:22

Decisão
30/06/2021 18:04

Conclusos para despacho
21/05/2021 22:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2021 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 19:35

Conclusos para despacho
18/03/2021 19:27

Expedição de Certidão.
09/04/2020 00:06

Suspensão do Prazo
22/03/2020 20:06

Suspensão do Prazo
07/03/2020 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 00:25

Expedição de Carta.
21/02/2020 00:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/02/2020 09:55

Conclusos para decisão
11/02/2020 11:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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