TJSP - 1039253-42.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1039253-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Freiria Goncalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Leandro Freiria Goncalves , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
27/08/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:44
Julgada Procedente a Ação
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06/08/2025 07:49
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 16:11
Juntada de Petição de Réplica
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03/06/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 15:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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03/06/2025 15:08
Conclusos para decisão
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03/06/2025 14:00
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/05/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 17:28
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 17:27
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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16/05/2025 16:17
Conclusos para decisão
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15/05/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 16:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 10:42
Determinada a emenda à inicial
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08/05/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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