TJSP - 1030522-57.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 06:52
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1030522-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Edise Jaime Castanheiro - - Flávio José da Guarda - - Ligia Ansaldi da Silva - - Magnolia Amaral de Almeida - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado porEdise Jaime Castanheiro, Flávio José da Guarda, Ligia Ansaldi da Silva e Magnolia Amaral de Almeida , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar que o abono permanência possui caráter remuneratório, condenando a ré a incluir o abono de permanência na base de décimo-terceiro salário, do abono de férias, da licença-prêmio e das férias indenizadas, bem como das horas extraordinárias compensadas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.
Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional.
Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP) -
27/08/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:29
Julgada Procedente a Ação
-
07/08/2025 20:02
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 16:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
-
26/06/2025 14:23
Juntada de Petição de Réplica
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 23:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 19:20
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 20:35
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 20:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/05/2025 17:25
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 13:15
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 15:19
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
06/05/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 16:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 04:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 15:12
Determinada a emenda à inicial
-
11/04/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001306-20.2025.8.26.0360
Silvana Baiocchi Goncalves ME
Prefeitura Municipal de Mococa
Advogado: Gabriel Fernando Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2024 16:27
Processo nº 1055856-30.2024.8.26.0053
David Pereira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Peterson Neves Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/08/2024 11:06
Processo nº 1055856-30.2024.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
David Pereira
Advogado: Peterson Neves Almeida
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 13:04
Processo nº 1082799-77.2023.8.26.0002
Zurich Santander Brasil Seguros S/A
Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 12:27
Processo nº 1082799-77.2023.8.26.0002
Zurich Santander Brasil Seguros S/A
Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2023 11:48