07/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055856-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: David Pereira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA) DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA BEM DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ADMISSIBILIDADE.

ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º XIV DA LEI Nº 7.713/88, ALTERADO PELA LEI Nº 11.052/04.

DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL (SÚMULA Nº 598 DO STJ).

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA ENFERMIDADE (SÚMULA Nº 627 DO STJ).

A “AUSÊNCIA DE SINTOMAS DA DOENÇA PELA PROVÁVEL CURA NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL, TENDO EM VISTA QUE A FINALIDADE DESSE BENEFÍCIO É DIMINUIR O (SIC) SACRIFÍCIOS DOS APOSENTADOS, ALIVIANDO-OS DOS ENCARGOS FINANCEIROS” (STJ MS: 21706 DF).

RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:22

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:20

Julgado Virtualmente
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1055856-30.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1055856-30.2024.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: David Pereira; Advogado: Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP); Advogado: Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 15:47

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:45

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:04

Distribuído por sorteio
22/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:25

Processo Cadastrado
22/08/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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