06/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1100975-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Guedes Alconforado - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Pedro Guedes Alconforado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor referente aos descontos indevidos de imposto de renda sobre auxílio-saúde no período de dezembro/2019 a abril/2024; b) Determinar que o valor seja atualizado pela Taxa SELIC desde cada desconto até o efetivo pagamento, tendo em vista o princípio da reciprocidade.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 385712/SP)
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:26

Conclusos para julgamento
25/07/2025 19:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
25/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:01

Decisão Determinação
22/07/2025 15:01

Conclusos para decisão
11/03/2025 02:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:50

Expedição de Mandado.
07/01/2025 18:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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