TJSP - 0002850-35.2021.8.26.0408
1ª instância - 01 Criminal de Ourinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2025 16:47
Juntada de Mandado
-
09/09/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 09:04
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002850-35.2021.8.26.0408 - Execução da Pena - Semi-aberto - PATRICIA SILVA DAS NEVES -
Vistos.
Conforme se verifica dos autos, o(a) sentenciado(a) PATRICIA SILVA DAS NEVES, nos autos do Processo n.º 1500385-76.2021.8.26.0408, foi condenado(a) ao cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime inicial fechado, ora em fase de execução em prisão domiciliar, sob guia de recolhimento definitiva.
A decisão de fls. 485/486 deferiu à sentenciada a progressão de regime prisional ao semiaberto e manteve o benefício da prisão domiciliar.
Após edição de novo cálculo progressional, o representante do Ministério Público se manifestou à fl. 520 e a defesa à fl. 526. É o relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
Nos termos do cálculo de fls. 491/194, o lapso para a progressão do regime prisional do semiaberto para o aberto restou estabelecido na data que correspondeu ao preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos para o regime intermediário.
Nesse sentido, conforme já decidido nos autos de Agravo de Execução Penal n.º 0013353-58.2025.8.26.0996, em 07/08/2025: "Recurso defensivo contra decisão que homologou cálculo de penas.
Termo inicial do lapso para progressão ao regime aberto data do preenchimento do último dos requisitos legais, seja ele o objetivo ou o subjetivo entendimento exarado por esta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 1165 do STJ.
Data de preenchimento do requisito objetivo data em que efetivamente conquistado o direito de progressão, apontada nos cálculos de pena natureza meramente declaratória da decisão que defere o benefício.
Data de preenchimento do requisito subjetivo termo inicial do período de prova adotado no exame psicológico favorável à transferência para estágio intermediário interpretação análoga ao da conquista do requisito objetivo.
Provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo." E, nos autos de Agravo de Execução Penal n.º 0005718-22.2024.8.26.0071, em 20 de setembro de 2024: "(...) ainda que se tenha entendido pela natureza meramente declaratória da decisão que concede a progressão de regime (não podendo ser a data dessa decisão o marco inicial para nova progressão), é certo também que o marco inicial para subsequente progressão é a data em que o sentenciado preencher os requisitos legais previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, quais sejam, requisitos de ordem objetiva e subjetiva (...)".
Também se considera cumprido o requisito subjetivo, uma vez que não há indicativo nos autos de cometimento de falta disciplinar, o que enseja o reconhecimento do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime prisional ao aberto.
Considera-se ainda que, uma vez egressa a sentenciada, a comprovação do cumprimento dos requisitos subjetivos se dá pela análise do cumprimento das condições impostas, sendo desnecessária a realização do exame criminológico, nos termos da súmula 439 do STJ, uma vez que não há notícia de cometimento de falta disciplinar no cumprimento da pena na nova edição do artigo.
Em face do exposto, defiro a progressão de regime prisional ao aberto à sentenciada PATRICIA SILVA DAS NEVES no cumprimento da pena relativa ao processo 1500385-76.2021.8.26.0408 e concedo o benefício da prisão albergue domiciliar em substituição ao benefício antes concedido consistente na prisão domiciliar, mediante as seguintes condições: 1) Tomar ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando-se-a em Juízo; 2) Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização desse; 3) Recolher-se à sua residência das 22h00 do dia anterior às 06h00 do dia seguinte, salvo autorização expressa do Juízo da Execução; 4) Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 5) Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana e, 6) Comparecer bimestralmente à Central de Atenção ao Egresso e Família de Ourinhos e/ou Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal do local da residência para comprovar e justificar suas atividades.
Intime-se a sentenciada para que, no prazo de dez dias, compareça perante a serventia desta Vara de Execução Criminal para que seja advertida e encaminhada à CAEF para acompanhamento das condições ora estabelecidas.
Expeça-se alvará de soltura visando a atualização do BNMP, se necessário e, na sequencia, o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão (BNMP).
Comunique-se a presente decisão às instituições policiais.
P.I.C. - ADV: ANDREZA LOVERLY SILVA DE AQUINO (OAB 445118/SP), JORGE LUIZ FELIPE MAIA (OAB 453220/SP) -
03/09/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:43
Concedida Progressão de regime
-
20/08/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 23:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 04:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 15:26
Concedida Progressão de regime
-
11/02/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 10:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 17:58
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 17:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2024 17:57
Juntada de Mandado
-
06/12/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 13:12
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 01:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2024 10:20
Juntada de Mandado
-
20/03/2024 09:45
Expedição de Mandado.
-
18/03/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2023 01:03
Suspensão do Prazo
-
25/09/2023 15:53
Expedição de Ofício.
-
25/09/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2023 10:38
Juntada de Mandado
-
06/09/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 11:25
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 10:15
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 10:14
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2023 09:32
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2023 10:56
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 17:02
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2022 08:28
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 08:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2022 09:38
Juntada de Mandado
-
31/10/2022 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 10:25
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2022 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 14:09
Expedição de Mandado.
-
26/10/2022 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 13:02
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/09/2022 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/09/2022 10:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/09/2022 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/09/2022 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/08/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 10:30
Realizado Cálculo
-
21/07/2022 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2022 18:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/07/2022 13:24
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2022 14:08
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2022 11:50
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 17:07
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 08:39
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 08:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2022 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 11:53
Conclusos para despacho
-
06/06/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
05/04/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2022 20:07
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 13:55
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 14:35
Juntada de Petição de resposta
-
28/03/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2022 16:48
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 15:57
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 16:17
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 10:01
Proferido Despacho
-
10/03/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 13:00
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 06:16
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 16:31
Proferido Despacho
-
25/02/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 12:07
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 16:25
Proferido Despacho
-
22/02/2022 14:25
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 12:36
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 12:55
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 07:22
Proferido Despacho
-
14/02/2022 16:08
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 17:07
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2022 16:11
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 15:43
Apensado ao processo
-
26/01/2022 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/01/2022 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/01/2022 09:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/01/2022 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/01/2022 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/01/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
25/01/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2022 17:49
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 12:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/01/2022 12:12
Conclusos para decisão
-
20/01/2022 12:03
Realizado Cálculo de Liquidação
-
20/12/2021 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 18:39
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2021 18:33
Expedição de Mandado.
-
17/12/2021 13:23
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 23:10
Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 13/12/2021da de 13/12/2021
-
10/12/2021 11:53
Realizado Cálculo de Liquidação
-
09/12/2021 11:30
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 16:35
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 19:57
Expedição de Ofício.
-
30/09/2021 13:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2021 13:54
Juntada de Mandado
-
28/09/2021 16:10
Expedição de Mandado.
-
28/09/2021 13:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2021 19:10
Expedição de Mandado.
-
03/09/2021 16:52
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 16:51
Concedida a Prisão Domiciliar
-
03/09/2021 13:50
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 18:13
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 18:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2021 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 17:07
Expedição de Ofício.
-
20/08/2021 16:10
Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2021 16:08
Realizado Cálculo de Liquidação
-
20/08/2021 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2021 16:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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