12/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008983-41.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 138 (cento e trinta e oito)dias da pena da(o) executada(o).

Outrossim, foi formulado pedido de remição de pena pelo sentenciado por aprovação no ENEM.

Embora haja previsão para remição no caso de aprovação no ENEM, vez que o exame possibilita o acesso aos certificados de ensino médio e fundamental, a reprovação em todas as matérias não proporciona o objetivo do exame, que é o que se verifica aqui, uma vez que o sentenciado não atingiu a nota mínima em nenhuma das cinco áreas de conhecimento, conforme atestado de fls.260, portanto, não autoriza a concessão da remição.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição por aprovação no ENEM.

Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).

Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

Comunique-se à direção da unidade prisional Pirajuí - Penit.

Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP para ciência a(o) sentenciada(o). - ADV: GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP)
04/09/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:40

Ato ordinatório
04/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:50

Declarada a Remição
03/09/2025 14:25

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:27

Ato ordinatório
18/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:26

Homologado o Cálculo
14/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/04/2025 16:52

Declarada a Remição
25/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:30

Suspensão do Prazo
02/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:03

Homologado o Cálculo
02/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 05:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 05:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 04:29

Expedição de Certidão.
09/05/2024 04:29

Declarada a Remição
08/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:13

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:25

Conclusos para despacho
10/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/12/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 12:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:00

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:23

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 19:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 19:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 19:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 19:23

Homologado o Cálculo
21/06/2023 14:49

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:44

Homologado o Cálculo
17/05/2023 13:54

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:51

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:07

Expedição de Ofício.
16/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 11:08

Realizado Cálculo
16/03/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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