06/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 19:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099642-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - João Alves Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a inclusão da verba Participaçãonos Resultados - PR na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)
20/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:01

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 22:11

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/02/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 19:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:00

Expedição de Mandado.
30/01/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:53

Recebida a Emenda à Inicial
24/01/2025 23:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:31

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 08:43

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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