11/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 08:31

Conclusos para decisão
09/09/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017714-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lays dos Anjos Spinassi -

Vistos.

Aduz a autora que a requerida vem cobrando as faturas de energia elétrica de março e abril de 2025, as quais possuem valores exorbitantes, como já demonstrado anteriormente em sua inicial.

Pede que a tutela de urgência já concedida seja estendida para suspender a exigibilidade de tais cobranças enquanto o caso estiver sub-judice.

Os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência antecipada estão elencados no caput do artigo 300 do CPC/2015 e consistem na probabilidade do direito da autora, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

No caso, a fatura juntada às fl. 54 demonstra que houve queda substancial no consumo de energia elétrica a partir de abril de 2025, quando foi realizada a troca do medidor.

Portanto, a aparência do direito da autora está presente.

De igual modo, o perigo de dano também está presente, de sorte que o corte do fornecimento de energia elétrica pode causar transtornos significativos à autora, os quais perpassam o mero dissabor.

Logo, defiro o novo pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida suspenda a exigibilidade e cobrança das faturas de energia elétrica da autora dos meses de Março e Abril de 2025, bem como que se abstenha de inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00.

Servirá esta decisão como ofício para que a autora protocole junto ao requerido.

A citação foi efetivada às fl. 50.

Aguarde-se contestação da requerida.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 443910/SP)
27/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
25/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 05:15

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:35

Expedição de Carta.
30/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:34

Revogada a Medida Liminar
30/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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