TJSP - 0005193-81.2022.8.26.0565
1ª instância - 05 Civel de Sao Caetano do Sul
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005193-81.2022.8.26.0565 (apensado ao processo 1000863-24.2022.8.26.0565) (processo principal 1000863-24.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Carvalho Construtora Incorporadora e Administradora Imobiliária Ltda - Spe Toledo Incorporação e Empreendimento Imobiliário Ltda e outro -
Vistos.
Fls.434: Para a correta avaliação do imóvel há que se considerar a localização, terreno, valor e idade da construção, qualidade da construção, características, benfeitorias e depreciação, tratando-se de tarefa que não pode ser atribuída ao Sr.
Oficial de Justiça que não possui os conhecimentos técnicos para exercer tal mister.
Neste sentido já decidiu o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR - INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
Prescreve o art. 870 e parágrafo único do vigente Código de Processo Civil que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, mas, caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador; Não há como atribuir ao Senhor Oficial de Justiça a função de avaliador, pois além de considerar o valor do metro quadrado do bem, observando as peculiaridades da região em que o imóvel se encontra, tomando por base, ainda, outros bens que possuam as mesmas condições (critério de certa forma objetivo), deveria também analisar a efetiva condição em que o imóvel se encontra, mormente a realização de eventual benfeitoria e a existência de desgaste considerável, o que demanda conhecimento especializado; Apesar de numa análise simplista, seja de fácil solução a questão do valor do bem, este deve ser encontrado com cautela, evitando-se posteriores alegações de excesso de penhora ou de preço vil, razão pela qual imperiosa a designação de perito avaliador que reúna o conhecimento especializado necessário à aferição do valor correto do bem.
RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2151476-56.2020.8.26.0000 - Rel.
Des.
Maria Lúcia Pizzotti - J. 28/08/2020).
Ante o exposto, INDEFIRO a avaliação do imóvel por oficial de justiça e nomeio o Perito Judicial, independentemente de compromisso, o Engenheiro Civil DR.
RODRIGO SALTON LEITES, que, em aceitando o encargo, deverá apresentar sua estimativa de honorários, em 05 (cinco) dias.
De igual modo, deverá o expert entregar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação, depois do depósito dos honorários periciais que serão custeados pela parte exequente e deverá ser efetuado em 05 (cinco) dias.
As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 465, §1º, inc.
I e II do Código de Processo Civil).
Após estimativa de honorários, intime-se a parte exequente para manifestação, consignando que o silêncio será entendido como anuência tácita.
Deverá o Perito Judicial observar a cautela do art. 474, do CPC.
P.Int. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP) -
01/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:14
Decisão Determinação
-
01/09/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 01:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2025 20:34
Ato ordinatório
-
12/04/2025 20:32
Protocolo Juntado
-
07/04/2025 16:17
Protocolo Juntado
-
05/04/2025 15:33
Protocolo Juntado
-
05/04/2025 15:33
Protocolo Juntado
-
02/04/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 16:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 21:23
Ato ordinatório
-
18/03/2025 21:20
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:07
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 11:06
Expedição de Carta.
-
10/02/2025 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 11:55
Penhora Deferida
-
03/02/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 11:02
Ato ordinatório
-
04/12/2024 10:49
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
03/12/2024 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 14:44
Arquivado Provisoriamente
-
13/11/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 21:46
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2024 19:55
Ato ordinatório
-
22/06/2024 19:53
Juntada de Ofício
-
11/06/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 15:50
Ato ordinatório
-
18/04/2024 15:46
Juntada de Ofício
-
18/04/2024 15:45
Juntada de Ofício
-
18/04/2024 15:44
Protocolo Juntado
-
11/04/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 21:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 09:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/04/2024 09:22
Juntada de Ofício
-
25/03/2024 22:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório
-
15/03/2024 14:28
Bloqueio/penhora on line
-
14/03/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 23:51
Suspensão do Prazo
-
08/11/2023 05:13
Suspensão do Prazo
-
02/10/2023 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 09:59
Incidente Processual Instaurado
-
16/08/2023 00:00
Apensado ao processo
-
25/07/2023 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 23:03
Ato ordinatório
-
24/07/2023 22:58
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 22:58
Protocolo Juntado
-
14/07/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2023 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2023 23:31
Conclusos para despacho
-
01/07/2023 23:27
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:27
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:27
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:27
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:27
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:24
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:24
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:24
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:24
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:24
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 23:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/07/2023 23:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/04/2023 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2023 18:53
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 01:57
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
21/03/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 21:47
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 13:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 11:57
Ato ordinatório
-
01/03/2023 16:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2023 09:15
Expedição de Carta.
-
24/01/2023 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 14:58
Ato ordinatório
-
16/01/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2022 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 18:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2022 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 08:49
Ato ordinatório
-
16/12/2022 08:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2022 15:58
Suspensão do Prazo
-
06/12/2022 09:09
Expedição de Carta.
-
05/12/2022 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 00:05
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 10:18
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 08:48
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 08:46
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2022
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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