12/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 09:19

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 04:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:06

Expedição de Carta.
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005566-64.2024.8.26.0526 (processo principal 1002791-59.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Lair Batalha - - Estela de Fátima Cavanga Batalha -

Vistos.

Dispensado o relatório, decido.

Os embargos de fls. 30/41 procedem em parte.

A carta de citação expedida no processo de conhecimento foi dirigida ao endereço então conhecido da embargante, a qual, de mais a mais, não comprovou residência em local diverso à época da citação.

E, identificado o recebedor, consoante AR de fl. 40 dos autos do processo principal, o ato deve ser considerado válido, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

No tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 11/25, todavia, a executada comprovou, de modo satisfatório, por meio da documentação de fls. 50/79, que as contas alcançadas pelos bloqueios destinam-se à percepção de benefício assistencial e pensão alimentícia, previdenciário, verbas protegidas pela impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Assim, e considerando que a hipótese dos autos não se enquadra nas ressalvas previstas no art. 833, § 2º, do CPC, impõe-se o desbloqueio dos valores constritos.

Ante o exposto, rejeitando a alegação de nulidade da citação, acolho em parte os embargos de fls. 30/41, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos.

Caso já tenha ocorrido a transferência para conta judicial, fica deferida a expedição da respectiva guia de levantamento em favor da executada, com urgência, intimando-se-a para apresentação do formulário, se o caso.

Cumprida a determinação, intimem-se os exequentes para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias.

Int. - ADV: PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP), PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP)
28/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:51

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
21/07/2025 12:56

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2025 04:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 10:23

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:55

Expedição de Carta.
01/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/01/2025 09:54

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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