12/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000024-60.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elaine Lopes Miotto Feliciano - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei n. 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSIAS MARQUES TEODORO (OAB 447694/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:51

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 00:20

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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