10/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000601-59.2024.8.26.0650 (processo principal 1004500-82.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geisa Brito Souza de Carvalho - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - Banco C6 S/A -

Vistos.

Alega o banco que a Lei 9.099/95 não prevê a interposição de Embargos de Terceiro, o que o impede de exercer sua defesa de forma autônoma.

Entretanto, o artigo 10 da Lei 9.099/95, diz que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Já os Embargos de Terceiro são admitidos, justamente por serem processados em apartado, isto é, não no mesmo processo, conforme FONAJE - ENUNCIADO 155- "Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro- Bonito/MS) ".

Mantenho, pois, a decisão de fls. 56 pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), RAFAEL VEIGA VIEIRA (OAB 396844/SP), TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP)
04/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000601-59.2024.8.26.0650 (processo principal 1004500-82.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geisa Brito Souza de Carvalho - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - Banco C6 S/A -

Vistos.

Interveem nos autos como 3º interessado o Banco C6 S/A, requerendo desbloqueio do veículo M.BENZ/CLA200FF, placa QJV0A06, ano 2017, renavam 1125624202, sob argumento de que referido veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com a empresa Nacional Sol Energia Inteligente Ltda.

Em razão da inadimplência das parcelas contratuais, pelo banco foi interposto ação de Busca e Apreensão que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (Proc. nº 1005677-47.2024.8.26.0650).

Aduz que apesar de estar na posse do referido veículo, encontra-se impossibilitado de regularizar a documentação para venda em leilão, considerando a restrição Renajud gravada nestes autos.

Pede liberação com urgência do bloqueio.

A credora intimada a manifestar sobre o pedido formulado pelo banco, quedaram-se inerte.

Reitera o pedido de desbloqueio.

Remeto o banco a necessidade de interpor o procedimento adequado (Embargos de Terceiro), considerando que na Lei 9.099/95 não cabe qualquer tipo de intervenção de terceiro (art. 10 da Lei nº 9.099/95).

Ressalto, ainda, que o banco não integra a lide, razão pela qual, indefiro o requerido.

Intime-se.. - ADV: ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), RAFAEL VEIGA VIEIRA (OAB 396844/SP), TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:38

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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