08/09/2025 00:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002629-79.2023.8.26.0053 (processo principal 1054037-68.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Mirman Empreendimentos e Incorporacoes Ltda - Marcos José Baptista de Oliveira - Fl.440: Manifeste-se a Municipalidade de São Paulo, no prazo de 15 dias (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). - ADV: MARISA DOS SANTOS ESCADA DE OLIVEIRA (OAB 248574/SP), PATRICIA GUELFI PEREIRA (OAB 199081/SP), DURVAL FERRO BARROS (OAB 71779/SP), ENI DESTRO JUNIOR (OAB 240023/SP)
28/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:29

Ato ordinatório
27/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 02:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
05/04/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:13

Ato ordinatório
03/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:13

Expedição de Ofício.
14/12/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 03:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 03:28

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 06:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/10/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:05

Arquivado Provisoriamente
01/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
03/08/2024 03:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:15

Ato ordinatório
02/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 03:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 03:43

Expedição de Certidão.
08/06/2024 17:04

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2024 03:57

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:33

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:21

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 03:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:13

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 04:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:44

Ato ordinatório
10/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:39

Ato ordinatório
14/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 06:38

Expedição de Certidão.
02/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
01/03/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:03

Ato ordinatório
28/02/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:04

Bloqueio/penhora on line
20/02/2024 09:00

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
28/12/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:45

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 03:45

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:01

Juntada de Decisão
18/09/2023 04:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 02:58

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
31/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 04:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 08:32

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 05:11

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:52

Juntada de Decisão
17/07/2023 14:49

Juntada de Decisão
08/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
07/07/2023 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:06

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 04:01

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
12/05/2023 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 17:48

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 10:49

Conclusos para decisão
02/05/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 07:45

Expedição de Certidão.
21/04/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:31

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 10:06

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 14:58

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
21/03/2023 23:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2023 02:40

Expedição de Certidão.
09/03/2023 01:54

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:38

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
01/03/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 12:14

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:04

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 08:31

Expedição de Certidão.
25/02/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 10:43

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 00:07

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:27

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 02:27

Expedição de Certidão.
03/02/2023 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 13:02

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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