05/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003113-11.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Roberto Augusto Alexandre Gon - Recorrido: Prefeitura Municipal de Promissão - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - DIVULGAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS - DESCONTOS EM FOLHA - LIMITES DA PUBLICIDADE - PROTEÇÃO À PRIVACIDADE - DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, COMO INSS, IRRF E SEGUROS, DESDE QUE NÃO CONTENHAM DADOS SENSÍVEIS OU QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM VIOLA OS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - A PUBLICIDADE DE DADOS FUNCIONAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, LEGALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CONFORME AS LEIS Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) - A DIVULGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SIGILOSOS OU DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS VEXATÓRIOS OU OFENSIVOS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO OU DANO IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:59

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:19

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1003113-11.2024.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003113-11.2024.8.26.0484; Perdas e Danos; Recorrente: Roberto Augusto Alexandre Gon; Advogado: João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Promissão; Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:12

Distribuído por sorteio
22/08/2025 15:27

Processo Cadastrado
22/08/2025 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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