TJSP - 0000638-23.2023.8.26.0456
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000638-23.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Município de Tarabai - Recorrido: Delson Paulo Tenório de Albuquerque - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS PELO SUS.
RIVARAXOBANA, DILTIAZEM E CANDESARTAN.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO DISPOSTO NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 06 E 1.234 E SUMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61 DO C.
STF.
PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS NÃO DEMONSTRADA.
INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PARA COMPROVAR A EFICÁCIA, ACURÁCIA E SEGURANÇA DOS FÁRMACOS, BEM COMO A SUA IMPRESCINDIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) - Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de Advogados (OAB: 294664/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:53
Prazo
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03/09/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 12:10
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 10:43
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 16:37
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:24
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 11:12
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 13:57
Processo Cadastrado
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05/05/2025 16:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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