06/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037876-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Valmir Pereira de Azevedo - - Jose Vieira do Nascimento - - José Gonzaga Rosa da Silva - - Jocelio Bonifacio Primo - - Ricardo Rosa da Silva -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP)
27/08/2025 17:30

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 17:10

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 17:05

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 17:01

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 16:30

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 16:26

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:45

Homologado o Cálculo
26/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:02

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
04/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
01/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/10/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/10/2024 08:18

Expedição de Certidão.
28/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:18

Recebido o recurso
19/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
07/09/2024 01:26

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:50

Julgada Procedente a Ação
22/08/2024 17:14

Conclusos para julgamento
23/07/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 16:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
29/06/2024 08:16

Expedição de Mandado.
29/06/2024 08:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/06/2024 15:02

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 18:13

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 10:57

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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