TJSP - 1049521-58.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2025 17:33
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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10/09/2025 14:08
Conclusos para decisão
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06/09/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 10:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1049521-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Evandro de Jesus Caetano - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.
Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Discussão pressupõe constituição em mora.
Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.
Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP) -
27/08/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 18:49
Julgada Procedente a Ação
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26/08/2025 14:57
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 14:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
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27/07/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 09:52
Juntada de Petição de Réplica
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17/07/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 20:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 19:16
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 19:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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16/07/2025 12:37
Conclusos para decisão
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09/06/2025 21:00
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 12:08
Expedição de Mandado.
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04/06/2025 12:07
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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04/06/2025 09:18
Conclusos para decisão
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03/06/2025 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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