29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002330-70.2025.8.26.0526 (processo principal 1002706-73.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Salto - SAAE Salto - Saga Medição Ltda. - Em observância ao disposto na Lei n. 11.608/2003, artigo 6º, o ente público (autarquia municipal) é isento da taxa judiciária, dessa forma, providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivos valores deverão constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321).

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: MICHEL HULMANN (OAB 389294/SP), LUCAS SILVA CAMPOS PIMENTA (OAB 164168/MG)
28/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:19

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 17:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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