TJSP - 1042903-97.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1042903-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - José Ademir Xavier Duarte - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por José Ademir Xavier Duarte, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.
Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Servirá esta sentença como ofício e como mandado.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 199076/MG) -
27/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 18:50
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 16:07
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Réplica
-
26/06/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 15:17
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
06/06/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 13:51
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 09:06
Expedição de Mandado.
-
19/05/2025 09:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/05/2025 08:33
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002040-63.2022.8.26.0681
Renato Ferreira Sena
Transportadora Polozzi LTDA.
Advogado: Andre Batistella Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/12/2022 19:02
Processo nº 1041582-27.2025.8.26.0053
Anne Gabrielle de Oliveira Melo
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Thamires Oliveira Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2025 20:04
Processo nº 0003570-10.2020.8.26.0158
Justica Publica
Elias Felipe da Silva Cruz
Advogado: Ingrid do Amaral Calejon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2025 15:17
Processo nº 0002778-44.2025.8.26.0073
Leandro Surano
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gabriela Constancio Silvano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2024 18:13
Processo nº 1021136-30.2023.8.26.0196
Bf Andrade Comercial LTDA ME
Jean Carlos de Oliveira
Advogado: Paulo Sergio de Oliveira Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2023 16:19