TJSP - 1041582-27.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1041582-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Anne Gabrielle de Oliveira Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii)a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas e vincendas.
O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento de cada parcela, até a citação , pelo IPCA-E, e após a citação pela SELIC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: THAMIRES OLIVEIRA SOUSA (OAB 34784/GO) -
27/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 18:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 18:49
Julgada Procedente a Ação
-
26/08/2025 14:23
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 21:10
Juntada de Petição de Réplica
-
13/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 22:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 22:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 21:36
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 21:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/07/2025 13:39
Conclusos para decisão
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23/06/2025 14:14
Juntada de Petição de contestação
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 23:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 08:15
Expedição de Mandado.
-
24/05/2025 08:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
23/05/2025 17:43
Conclusos para decisão
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19/05/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 18:32
Determinada a emenda à inicial
-
14/05/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 20:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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