TJSP - 1044885-49.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 19:28
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
11/09/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
06/09/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1044885-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Bruna Zocca Arpini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos, apostilando-se; bem como para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios.
Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP) -
27/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 18:48
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 18:48
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 14:21
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 09:33
Juntada de Petição de Réplica
-
30/06/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 17:40
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
25/06/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 23:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 09:15
Juntada de Petição de contestação
-
30/05/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 16:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
29/05/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2025 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/05/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/05/2025 14:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/05/2025 13:57
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 11:13
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010428-26.2024.8.26.0026
Justica Publica
Luis Cesar Candioto
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/11/2024 17:13
Processo nº 1021432-52.2023.8.26.0196
Microfranca Computadores - ME
Marcelo Barbosa Teixeira
Advogado: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2023 16:25
Processo nº 1057872-53.2024.8.26.0506
Ismar Moreira
Joana Moreira dos Santos
Advogado: Tadeu Pavanin Giganti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2024 15:55
Processo nº 0000629-27.2023.8.26.0338
Reinaldo Jose Pereira Tezzei
Arlindo Santos Silva
Advogado: Reinaldo Jose Pereira Tezzei
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2015 17:39
Processo nº 1000377-03.2025.8.26.0252
Terezinha de Fatima Lourenco
Banco Ficsa S.A.
Advogado: Rebeca Maia Bertelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 16:37