03/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000003-18.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eder Sandro Casare -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 08:43

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:37

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 12:49

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/03/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:28

Expedição de Mandado.
24/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
04/01/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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