29/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000744-53.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Carla dos Santos de Oliveira Ferreira - réu revel - - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - Isto posto: 1) com relação ao DETRAN, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) com relação à EMDEC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar sejam anuladas as indicações de condutor objeto dos autos e, consequentemente, seja comunicado o DETRAN-MG para exclusão da respectiva pontuação do prontuário do requerente, nos termos do artigo 7º, §º 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018; 3) com relação à requerida Carla, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-l a pagar ao requerente indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente atualizado desde a data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 406 do Código Civil a partir da data da primeira indicação.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: JOAO VICTOR PELLEGRINELLI (OAB 107146/MG), FLAVIA ORTIZ (OAB 172987/SP), CARLA DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 17:56

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/04/2025 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
02/04/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 06:12

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:02

Expedição de Carta.
20/03/2025 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:03

Determinada Requisição de Informações
27/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 07:46

Expedição de Mandado.
18/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:10

Ato ordinatório
12/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 07:12

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:07

Expedição de Carta.
20/01/2025 16:54

Juntada de Mandado
20/01/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 14:41

Expedição de Mandado.
17/01/2025 06:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
16/01/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 19:42

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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