09/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:06

Recebido o recurso
08/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
06/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
06/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047421-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Cleusa Antal - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)
27/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:48

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 06:20

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 18:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033829-19.2025.8.26.0053

Matheus de Oliveira Cindio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Kamyla Silva Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1055735-02.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nilton Cesar Pinto

Advogado: Dennis Rondello Mariano

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1055735-02.2024.8.26.0053

Nilton Cesar Pinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Dennis Rondello Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1036579-97.2024.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jefferson Lucas da Silva Pereira

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1000331-08.2024.8.26.0136

M Rodrigues de Oliveira

Caio Vinicius Barros do Nascimento

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 13:57

Exibir Processo