03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501309-98.2023.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 350406/SP), CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP)
02/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
21/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
24/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 06:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:05

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
10/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 07:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
30/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:50

Juntada de Ofício
04/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
19/07/2024 16:56

Expedição de Alvará.
18/07/2024 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
12/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:28

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 16:41

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:22

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
22/02/2024 06:29

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:50

Expedição de Carta.
21/02/2024 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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