22/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000614-81.2020.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S. - M.A.G. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial, fixando-se a pensão alimentícia devida pelo réu em favor dos menores no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do réu, excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias, incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, verbas salariais rescisórias e horas extras, excluídos apenas FGTS e verbas rescisórias indenizatórias, na hipótese de emprego formal; ou em 1/2 do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou emprego informal, a qual passa a ser parte integrante deste dispositivo para todos os fins, resolvendo-se o mérito da controvérsia, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que inexiste conta informada nos autos, o pagamento deverá ser realizado diretamente à representante dos menores, mediante recibo.

Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como CARTA PRECATÓRIA, a qual deverá ser encaminhada pela própria parte à Comarca de Itatiri, juntamente com a senha dos autos (fls. 68), tendo em vista o Comunicado CG 1.951/2017.

A distribuição da Carta Precatória deverá ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.

Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, entretanto, eventual gratuidade da justiça que lhe possa ser concedida.

Ao ilustre patrono que representou os interesses da autora, arbitro honorários no patamar máximo da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão, oportunamente, de acordo com o código da ação respectivo de conhecimento da serventia.

Oportunamente, expeça-se e providencie-se o necessário.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

A tempo e modo, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, mediante baixa na distribuição.

P.I.C.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016). (republicação ao réu revel). - ADV: CARLOS ALBERTO NANNI (OAB 367612/SP), MARINO DO AMARAL GOES
21/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:01

Ato ordinatório
25/04/2024 09:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
06/04/2024 23:40

Suspensão do Prazo
27/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 21:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:04

Julgada Procedente a Ação
19/01/2024 11:03

Conclusos para julgamento
10/11/2023 16:45

Conclusos para despacho
27/06/2023 05:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 09:28

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 21:32

Suspensão do Prazo
01/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 09:45

Expedição de Certidão.
13/08/2020 17:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 22:55

Suspensão do Prazo
07/07/2020 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 11:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 11:56

Decisão
09/06/2020 12:53

Conclusos para decisão
05/06/2020 10:29

Conclusos para despacho
04/06/2020 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2020 15:19

Expedição de Certidão.
04/06/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2020 17:15

Mudança de Classe Processual
27/05/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2020 12:03

Expedição de Certidão.
27/05/2020 11:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2020 09:29

Conclusos para decisão
08/05/2020 09:25

Conclusos para despacho
07/05/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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