26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004435-35.2024.8.26.0268 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Maurício Carlos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR. 1.

SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ).

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA CONFIGURADA.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONSIDERADA INDEVIDA.

COBRANÇA ABUSIVA.

VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES.

SENTENÇA ALTERADA.2.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

DOBRA DESCABIDA. 3.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM MERO DISSABOR.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO DANOS PSICOLÓGICOS OU OFENSA À IMAGEM, À DIGNIDADE, À HONRA OU A QUALQUER DIREITO ESSENCIAL, OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ULTRAJANTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 4.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB: 327677/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 07:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:56

Julgada improcedente a ação
13/03/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 21:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 04:20

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:24

Expedição de Carta.
02/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:22

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:21

Juntada de Decisão
05/09/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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