02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053476-17.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto nº 911/69 e assim resolver o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, levantem-se quaisquer restrições inseridas no veículo através do sistema RENAJUD.

Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei nº 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios.

Como a parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 102, VI, das NSCGJ.

Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:03

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 03:59

Suspensão do Prazo
28/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:12

Juntada de Mandado
05/08/2025 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:02

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 04:38

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:56

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
29/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:51

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001371-52.2016.8.26.0347

Joao Gregorio

Banco do Brasil S/A

Advogado: Teresa Cristina Cavicchioli Piva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1001371-52.2016.8.26.0347

Joao Gregorio

Banco do Brasil S/A

Advogado: Teresa Cristina Cavicchioli Piva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2016 15:11

Exibir Processo

Processo nº 4005138-52.2025.8.26.0114

Associacao dos Proprietarios das Unidas ...

Anton Zitz

Advogado: Gabriel Normanton Penteado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003790-12.2024.8.26.0526

Hercules Rodrigues da Silva

Secretaria Municipal de Educacao da Esta...

Advogado: Gleisyane Santana Costa Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1025358-41.2023.8.26.0196

Letervi Pinto Cunha

Fausi Vanildo Andrian

Advogado: Fabiano Henrique Matias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 18:10

Exibir Processo