28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031071-29.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Edificio Ouro Velho - Claudio Félix da Silva -

Vistos.

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO VELHO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃOàs fls. 124/125 contra Sentença de fls. 114/117, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sustenta o embargante a existência de erro material na sentença, que fixou como marco inicial para a cobrança dos rateios condominiais o mês de agosto de 2023, quando, conforme a inicial e a planilha de débitos de fl. 14, o período de inadimplência iniciou-se em julho de 2023.

Requer a correção do erro material, alterando-se o marco inicial dos rateios condominiais devidos de agosto de 2023 para julho de 2023, mantendo-se inalterado o restante do decisum. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado à correção de vícios específicos elencados noartigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material." No caso em análise, os embargos foram opostos com fundamento noinciso III, para correção de erro material.

Cotejando-se a sentença embargada com a documentação dos autos, verifica-se efetivamente a ocorrência de erro material: a) Petição inicial(fls. 1): o autor expressamente narrou que "o réu deixou de adimplir as cotas condominiais referentes aos meses de competênciajulho de 2023a fevereiro de 2024"; b) Planilha de débitos(fl. 14): demonstra inadimplemento iniciado emjulho de 2023; c) Sentença embargada(fl. 116): erroneamente consignou como marco inicial "agosto de 2023".

Trata-se inequivocamente deerro material, porquanto: i)Não há divergência quanto ao período de inadimplência narrado na inicial; ii)A documentação é cristalina quanto ao início do débito em julho de 2023; iii)O erro não afeta a fundamentação jurídica ou o dispositivo sentencial, constituindo mera imprecisão na transcrição de dados; iv)A correção não implica alteração do quantum debeatur ou dos fundamentos da condenação.

Isto posto, CONHEÇOdos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos e no mérito, dou PROVIMENTO paraCORRIGIR ERRO MATERIALconstante da sentença de fls. 114/117, alterando dispositivo "agosto de 2023" para "julho de 2023" como marco inicial das cotas condominiais inadimplidas objeto da condenação.

MANTENHOinalterados todos os demais aspectos da sentença embargada.

P.I.C. - ADV: MARCELO PEREIRA MUNIZ (OAB 115055/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MAIRA TIFALDI ANTONINO (OAB 294384/SP)
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:58

Realizado cálculo de custas
11/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:19

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 17:58

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 17:38

Juntada de Ofício
08/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
08/05/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 23:12

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:00

Expedição de Carta.
22/04/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 09:12

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:18

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:19

Expedição de Carta.
27/11/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:24

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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