22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062202-94.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Embargda: Marcia de Jesus Silva e outros - Magistrado(a) Bandeira Lins - Acolheram os embargos, sem efeito modificativo.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CELETISTA.

IAMSPE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO QUE CONTEMPLA EM SEUS ARTS. 1º E 3º TANTO OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUANTO OS SERVIDORES CIVIS.

ART. 8º DA LCE N. 1.179/2012 QUE CONTRADIZ OS ARTS. 1º E 3º, RAZÕES PELAS QUAIS O BENEFÍCIO NOS TERMOS DA DESTA LEI NÃO PODERIA SER AFASTADO.

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA, MAS SIM DE INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA LEI.

RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 1° andar
25/06/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 03:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/05/2025 01:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 04:17

Expedição de Certidão.
01/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
13/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:49

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
01/02/2025 02:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
06/01/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:36

Expedição de Mandado.
19/11/2024 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:30

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/11/2024 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/11/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2024 21:24

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
15/09/2024 22:29

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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