13/09/2025 01:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022332-08.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivan Aparecido de Almeida - - Jaime Amarildo Pereira - - Marcelo de Almeida - - Ogilson Carvalho da Silva - - Paulo Cesar de Campos Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. 142-143: Recebo os embargos de declaração opostos pela Fazenda Municipal executada, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada (fls. 134-137) não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado.

Conforme fundamentado na decisão embargada, o prazo prescricional não flui enquanto não realizado o apostilamento e a apresentação das informações necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar, é dizer, considera-se que o prazo prescricional só começou a fluir em 06/07/2022, data em que ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer nos autos do cumprimento de sentença coletivo n. 1061962-81.2019.8.26.0053.

No mais, a matéria impugnada nos embargos de declaração consiste na própria razão decisória e pretende contrariar o comando judicial, motivo pelo qual a via eleita é inadequada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), LUCAS REIS LYRA (OAB 515362/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP), LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB 481772/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP)
02/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 07:20

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
08/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 08:07

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 22:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/06/2025 01:19

Suspensão do Prazo
21/04/2025 02:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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