10/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:35

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:11

Juntada de Petição de Agravo retido
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065130-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Antonio Wellington da Costa Melo -

Vistos.

Fls. 276/282: De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos.

Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados.

Limitou-se a apresentar a carteira de trabalho (fls. 209/213), documentos parciais do imposto de renda (fls. 278 e 280/281), declaração de que não possui empresa em seu nome (fl. 279), e extrato parcial do mês de agosto de 2.025 do Banco Santander (fl. 282), mas não juntou todos os demais documentos solicitados pelo juízo, nem esclareceu concretamente quais são seus bens e os seus meios de subsistência.

Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação das suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos, sendo completamente inverossímil, diante das circunstâncias do caso, que a parte não mantenha conta em nenhuma outra instituição financeira.

Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a inexistência de outras contas bancárias.

Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

No mais, reporto-me à sentença de fls. 261/263.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP)
02/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:11

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:16

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 17:59

Conclusos para julgamento
12/08/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 06:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:16

Expedição de Carta.
06/06/2025 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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