02/09/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006916-65.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Luís José Mariano - Pelo presente, comunico a Vossa Senhoria que em 08/08/2025 foi proferida decisão de arquivamento com o seguinte teor: "Acolho a manifestação do Ministério Público e julgo EXTINTA A PENA imposta a Luís José Mariano pelo cumprimento.

P.R.I.C. e arquivem-se. ", e, nos termos da Lei nº 11.343/06 autorizo a incineração da droga apreendida.

Devidamente assinado, serve a presente como ofício de comunicação ao Distrito Policial de origem, encaminhando-se exclusivamente por e-mail para conhecimento e providências.

No mais, arquivem-se. - ADV: SYLVIO GERALDO CAMPACCI (OAB 65363/SP)
01/09/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:16

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:33

Expedição de Ofício.
29/08/2025 18:33

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:55

Trânsito em Julgado às partes
11/08/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
08/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 17:07

Juntada de Petição de resposta
01/08/2025 02:36

Suspensão do Prazo
29/07/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:41

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:04

Juntada de Ofício
12/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 22:00

Suspensão do Prazo
21/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 13:17

Juntada de Ofício
15/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:33

Suspensão do Prazo
25/03/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:14

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 13:16

Juntada de Petição de resposta
29/11/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 18:14

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 21:55

Suspensão do Prazo
17/10/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 15:47

Juntada de Mandado
31/08/2022 10:36

Expedição de Mandado.
25/08/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:40

Expedição de Ofício.
28/07/2022 16:26

Expedição de Mandado.
28/07/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 16:50

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:40

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
07/03/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 11:27

Decisão
29/09/2021 18:32

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 19:34

Expedição de Certidão.
27/09/2021 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 19:33

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 19:32

Juntada de Ofício
27/09/2021 19:29

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 19:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 13:30

Expedição de Ofício.
13/09/2021 13:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 16:33

Decisão
08/09/2021 17:57

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 09:40

Juntada de Petição de resposta
03/09/2021 09:40

Juntada de Petição de resposta
02/09/2021 18:17

Expedição de Certidão.
02/09/2021 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 09:51

Juntada de Petição de resposta
01/09/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 20:19

Expedição de Ofício.
24/05/2021 18:42

Expedição de Certidão.
24/05/2021 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2021 08:36

Decisão
14/05/2021 17:43

Conclusos para despacho
14/05/2021 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 17:01

Expedição de Certidão.
12/05/2021 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2021 16:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 14:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 14:44

Expedição de Ofício.
06/05/2021 14:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 12:21

Expedição de Certidão.
11/02/2021 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2021 08:18

Decisão
01/02/2021 16:30

Conclusos para despacho
28/01/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 10:40

Expedição de Certidão.
28/01/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 09:06

Juntada de Petição de resposta
20/01/2021 15:35

Expedição de Certidão.
20/01/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 09:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 09:07

Expedição de Ofício.
17/07/2020 23:55

Suspensão do Prazo
01/04/2020 01:21

Suspensão do Prazo
03/03/2020 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 17:11

Conclusos para despacho
21/01/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 16:23

Expedição de Certidão.
20/01/2020 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 12:15

Juntada de Petição de resposta
15/01/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 17:49

Expedição de Ofício.
17/12/2019 13:33

Decisão
08/11/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 11:05

Expedição de Certidão.
08/11/2019 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 11:04

Expedição de Certidão.
08/11/2019 10:59

Início da Execução da Pena
08/11/2019 10:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 17:20

Expedição de Certidão.
15/10/2019 12:24

Expedição de Ofício.
15/10/2019 12:24

Expedição de Ofício.
14/10/2019 13:34

Trânsito em Julgado às partes
20/09/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 14:56

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
04/09/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 10:12

Juntada de Certidão
23/08/2019 11:05

Juntada de Ofício
20/08/2019 10:33

Juntada de Mandado
20/08/2019 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 12:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 11:27

Expedição de Ofício.
12/08/2019 11:27

Expedição de Ofício.
12/08/2019 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 13:21

Expedição de Mandado.
08/08/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:18

Expedição de Certidão.
08/08/2019 14:17

Ato ordinatório
08/08/2019 13:58

Expedição de Certidão.
08/08/2019 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2019 16:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2019 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/05/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 14:49

Mudança de Classe Processual
14/05/2019 14:12

Recebida a denúncia
13/05/2019 15:04

Conclusos para decisão
13/05/2019 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2019 12:05

Juntada de Mandado
09/05/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 11:34

Expedição de Mandado.
30/04/2019 14:29

Juntada de Ofício
30/04/2019 14:23

Expedição de Certidão.
22/04/2019 14:39

Juntada de Mandado
22/04/2019 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2019 16:28

Expedição de Mandado.
15/04/2019 13:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 17:32

Despacho
03/04/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 16:10

Expedição de Certidão.
02/04/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2019 14:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 12:25

Juntada de Certidão
13/03/2019 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2019 11:45

Realizada Transação Penal
13/03/2019 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2019 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2019 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2019 15:46

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2019 14:35

Expedição de Certidão.
11/03/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/03/2019 14:34

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:34

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:34

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:33

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:33

Juntada de Ofício
11/03/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:33

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 13:52

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
08/03/2019 13:39

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
08/03/2019 13:39

Processo Digitalizado
08/03/2019 13:39

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2019 13:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/02/2019 16:54

Expedição de Certidão.
23/01/2019 10:02

Juntada de Mandado
19/12/2018 15:14

Expedição de Mandado.
04/05/2018 15:24

Expedição de Certidão.
07/03/2018 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2018 13:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/02/2018 10:44

Juntada de Mandado
15/01/2018 10:26

Expedição de Ofício.
12/01/2018 10:16

Ato ordinatório
12/01/2018 10:16

Expedição de Mandado.
11/01/2018 11:25

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2018 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/12/2017 14:15

Proferido Despacho
30/11/2017 17:50

Juntada de Mandado
28/11/2017 11:08

Expedição de Mandado.
28/11/2017 11:04

Ato ordinatório
28/11/2017 10:19

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2017 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/11/2017 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2017 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/11/2017 15:33

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2017 03:33:12, Vara do Juizado Especial Cível.
16/11/2017 13:18

Juntada de Mandado
08/11/2017 11:01

Expedição de Certidão.
08/11/2017 10:59

Expedição de Mandado.
06/11/2017 13:47

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2017 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/10/2017 16:38

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2017 14:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2017 12:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 15:33

Expedição de Ofício.
05/06/2017 15:16

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2017 14:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/05/2017 17:48

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/05/2017 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/05/2017 18:12

Processo Materializado
26/05/2017 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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