15/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:25

Expedição de Certidão.
14/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
09/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013271-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angelina Bobio Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 16/12/2023, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 96), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal e abatidos os valores já pagos administrativamente; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105.

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1013271-26.2025.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Angelina Bobio Gomes; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 16/12/2023; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e intimem-se. - ADV: GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP)
04/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:53

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
09/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 00:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:01

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:31

Autos no Prazo
27/02/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:44

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 17:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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