31/03/2023 15:29

Transitado em Julgado em 31/03/2023
03/02/2023 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023
02/02/2023 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/02/2023 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023
01/02/2023 20:50

Não conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/12/2022 09:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
16/12/2022 09:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
01/12/2022 23:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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