22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003282-92.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Moreira da Silva - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Nos termos da fundamentação, condeno os advogados MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR, GABRIELA FERNANDES PRONI e LUIZ JÚNIOR DE SOUZA FERNANDES ao pagamento das custas e demais despesas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Consigno que deixo de aplicar o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, pois importaria em arbitramento de quantia desproporcional à complexidade da lide e ao trabalho empreendido pelos representantes da ré (art. 85, §2º, do CPC).

Destaco que a gratuidade da justiça é um benefício personalíssimo e foi concedida exclusivamente à parte autora, não beneficiando os advogados.

Por fim, ficam advertidos(as) os patronos de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
21/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
21/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:46

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 07:52

Juntada de Certidão
12/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:49

Expedição de Carta.
11/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
08/10/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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