TJSP - 1062518-15.2021.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1062518-15.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Suely Aparecida Monteiro -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: ANDRE CICERO SOARES (OAB 232487/SP) -
27/08/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 18:45
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 18:45
Homologado o Cálculo
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26/08/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 03:17
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 09:02
Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
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04/07/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
28/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 08:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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18/06/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 10:08
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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18/03/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 16:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 04:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 15:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/02/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 14:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/01/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:59
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
05/12/2024 17:24
Conclusos para julgamento
-
22/06/2024 08:54
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 14:53
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 14:45
Expedição de Mandado.
-
11/06/2024 14:44
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 02:44:28, 3ª Vara do Juizado Especial da.
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08/05/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2024 11:47
Expedição de Certidão.
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27/04/2024 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 01:57
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 11:46
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial da.
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08/04/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 12:42
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 18:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 14:18
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 16:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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14/06/2023 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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06/06/2023 15:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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06/06/2023 11:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.
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14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
-
21/08/2022 14:00
Expedição de Certidão.
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12/08/2022 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 23:38
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 23:38
Recebido o recurso
-
09/08/2022 17:31
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2022 06:37
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 22:51
Expedição de Mandado.
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05/07/2022 22:50
Embargos de Declaração Acolhidos
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14/06/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2022 09:51
Conclusos para decisão
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14/06/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 00:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/06/2022 11:09
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 07:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 17:42
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
18/04/2022 10:31
Conclusos para julgamento
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14/04/2022 17:27
Juntada de Petição de Réplica
-
29/03/2022 07:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2022 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2022 13:09
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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23/02/2022 00:58
Suspensão do Prazo
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14/12/2021 12:23
Juntada de Petição de contestação
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27/10/2021 09:18
Expedição de Certidão.
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21/10/2021 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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20/10/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2021 06:36
Expedição de Certidão.
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15/10/2021 22:04
Expedição de Mandado.
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15/10/2021 22:04
Decisão
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15/10/2021 10:39
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 15:42
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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