10/09/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001465-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rita de Cassia Alves Marinheiro Marinho -

Vistos.

P. 1993/1994: P. 834/835: deve a parte exequente juntar cópia dos holerites para análise da implantação e pagamento das verbas assinaladas, especificando no que consiste o descumprimento, na medida em que saber se houve ou não a implantação no holerite é questão que só poderá ser analisada com a prova do dano.

Destaco que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

Relembro o exequente que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários).

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 21:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
30/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
21/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2024 14:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:29

Recebido o recurso
03/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
02/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:08

Expedição de Certidão.
16/05/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2024 11:38

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 18:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2024 10:28

Conclusos para julgamento
23/01/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:53

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 09:31

Desmembramento de Feitos
17/01/2024 09:27

Desmembramento de Feitos
17/01/2024 09:23

Desmembramento de Feitos
20/04/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:45

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
10/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/02/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2023 20:14

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:52

Expedição de Certidão.
08/02/2023 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 16:51

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2022 07:01

Conclusos para decisão
31/10/2022 06:58

Expedição de Certidão.
28/10/2022 09:08

Expedição de Certidão.
27/10/2022 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 16:20

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência
25/09/2022 07:31

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:20

Conclusos para decisão
19/09/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 18:27

Expedição de Certidão.
14/09/2022 17:22

Expedição de Mandado.
14/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 16:00

Recebida a Petição Inicial
26/08/2022 13:50

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:59

Conclusos para decisão
22/08/2022 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:45

Expedição de Certidão.
11/08/2022 22:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 12:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2022 14:09

Conclusos para decisão
18/07/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 03:12

Expedição de Certidão.
06/06/2022 12:42

Expedição de Certidão.
03/06/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 14:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/05/2022 12:43

Conclusos para decisão
13/04/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 00:29

Expedição de Certidão.
29/03/2022 20:47

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 08:50

Expedição de Certidão.
29/03/2022 08:50

Decisão
21/03/2022 00:17

Conclusos para julgamento
15/02/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 12:02

Expedição de Certidão.
09/12/2021 13:27

Expedição de Certidão.
29/11/2021 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 14:01

Decisão
24/11/2021 09:54

Conclusos para julgamento
12/11/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 21:50

Suspensão do Prazo
30/09/2021 17:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 10:45

Decisão
24/09/2021 10:14

Conclusos para julgamento
22/09/2021 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 19:57

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 08:59

Decisão
09/08/2021 09:13

Conclusos para julgamento
05/08/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 08:41

Decisão
17/06/2021 23:02

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:04

Expedição de Certidão.
05/06/2021 14:37

Expedição de Certidão.
28/05/2021 10:17

Conclusos para julgamento
27/05/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 09:42

Expedição de Certidão.
27/05/2021 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 16:11

Expedição de Certidão.
19/05/2021 15:42

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 11:36

Decisão
14/05/2021 10:43

Expedição de Certidão.
07/05/2021 10:20

Conclusos para julgamento
03/05/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:08

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2021 04:17

Suspensão do Prazo
09/04/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 16:36

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 15:39

Decisão
13/03/2021 11:11

Expedição de Certidão.
03/03/2021 10:14

Conclusos para julgamento
02/03/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 14:35

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 12:12

Expedição de Certidão.
02/03/2021 11:03

Expedição de Mandado.
01/03/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 13:18

Recebida a Petição Inicial
25/02/2021 11:10

Conclusos para decisão
24/02/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 05:06

Suspensão do Prazo
05/02/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 20:40

Decisão
01/02/2021 20:40

Conclusos para decisão
17/10/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 18:19

Proferido Despacho
20/09/2019 09:24

Conclusos para despacho
19/09/2019 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 17:46

Expedição de Certidão.
07/08/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 15:35

Expedição de Certidão.
01/08/2019 15:34

Decisão
01/08/2019 11:32

Conclusos para decisão
31/07/2019 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2019 08:46

Expedição de Certidão.
23/04/2019 14:18

Expedição de Certidão.
23/04/2019 14:17

Proferido Despacho
04/04/2019 15:06

Conclusos para despacho
02/04/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 10:55

Expedição de Certidão.
28/02/2019 15:23

Expedição de Certidão.
27/02/2019 18:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/02/2019 14:36

Conclusos para despacho
11/02/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2019 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2019 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 14:59

Declarada incompetência
16/01/2019 11:29

Conclusos para decisão
16/01/2019 11:26

Expedição de Certidão.
15/01/2019 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2019 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2019 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2019 11:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/01/2019 09:19

Conclusos para decisão
10/01/2019 16:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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