05/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040783-27.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Ana Joana D Arc Pestana da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Valdete Paulin de Souza - Eis a síntese do necessário.

A transferência de financiamento habitacional da CDHU é disciplinada pela Lei Estadual nº 12.276/2006 e Decreto nº 51.241/2006, que estabelecem requisitos cumulativos para sua concessão.

Por ora, a autora preenche os seguintes requisitos: é pessoa física; o contrato tem mais de dois anos (contrato de 2003, ação ajuizada em 2018); as prestações estão em dia (comprovado pelos extratos de fls. 54-66); há núcleo familiar, posto que a autora é casada; a renda é compatível (comprovantes de fls. 231-233); a autora não é beneficiária de financiamento imobiliário anterior (ofício CEF - fls. 234-235).

Entretanto, verte dos autos que a autora é proprietária de outros imóveis, fator impeditivo, em tese, para a transferência postulada nestes autos.

Embora a autora alegue possuir apenas 25% do imóvel por herança e a existência de arrestos fiscais, o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.276/06 é expresso ao vedar a transferência quando o cessionário "for proprietário de bem imóvel", não fazendo distinção sobre percentual de propriedade ou situação jurídica do bem.

O Sistema Financeiro de Habitação e os programas da CDHU têm finalidade social específica: atender famílias que não possuem moradia própria.

A Lei Estadual nº 12.276/06, em seu artigo 4º, inciso I, estabelece critério objetivo para garantir que os beneficiários sejam efetivamente pessoas sem patrimônio imobiliário.

Portanto, considerando a situação patrimonial da autora e a necessidade de dotar o juiz de elementos seguros antes da prolação da sentença, determino expedição de ofício ao 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO para que remeta a este juízo certidão atualizada da matrícula nº 17.904, notadamente para se apurar a situação atual dos arrestos (R.2 e R.3) e se houve quitação das execuções fiscais mencionadas; expedição de ofício À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO para informar a situação dos processos nºs 1502682-92.2017.8.26.0506 e 1045840-21.2021.8.26.0506, para esclarecer se as dívidas de IPTU (cadastro 62.769) foram quitadas e informar sobre eventual adjudicação do imóvel; expedição de ofício ao DAERP para informar situação da execução fiscal do processo nº 5.024/85, esclarecer se houve quitação da dívida e levantamento do arresto.

Fixo prazo de 30 dias para resposta aos ofícios.

Cientifique-se a requerida CDHU quanto aos documentos juntados às fls. 296 e seguintes.

Após o cumprimento das diligências e manifestações das partes, retornem os autos conclusos.

Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)
25/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 21:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 11:07

Juntada de Mandado
05/12/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 04:22

Suspensão do Prazo
25/10/2024 21:23

Suspensão do Prazo
25/10/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 03:07

Suspensão do Prazo
19/10/2024 02:54

Suspensão do Prazo
11/10/2024 03:32

Suspensão do Prazo
06/10/2024 02:44

Suspensão do Prazo
04/10/2024 14:53

Expedição de Mandado.
26/09/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:39

Expedição de Ofício.
10/05/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2023 09:43

Conclusos para julgamento
20/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
20/01/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 23:44

Conclusos para decisão
07/12/2022 23:43

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 14:37

Expedição de Certidão.
15/12/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 11:24

Juntada de Mandado
10/12/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 18:18

Expedição de Mandado.
17/11/2021 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2021 09:48

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 12:59

Ato ordinatório
29/04/2021 12:57

Expedição de Certidão.
29/04/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 15:25

Proferido Despacho
09/03/2021 11:51

Conclusos para despacho
18/02/2021 21:24

Suspensão do Prazo
01/02/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 13:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 16:26

Decisão
11/12/2020 17:33

Conclusos para despacho
11/12/2020 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2020 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2020 17:30

Juntada de Petição de contestação
09/10/2020 20:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2020 12:13

Expedição de Carta.
04/08/2020 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 03:40

Suspensão do Prazo
07/05/2020 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2020 00:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2020 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2020 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2020 13:30

Expedição de Carta.
31/03/2020 13:29

Expedição de Carta.
31/03/2020 13:29

Expedição de Carta.
31/03/2020 13:29

Expedição de Carta.
31/03/2020 13:27

Expedição de Carta.
11/02/2020 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2019 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2019 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2019 15:47

Juntada de Ofício
02/10/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 12:17

Expedição de Certidão.
20/09/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 16:45

Proferido Despacho
21/03/2019 16:33

Conclusos para despacho
20/02/2019 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2018 19:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2018 16:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 15:35

Expedição de Carta.
28/11/2018 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2018 13:20

Conclusos para despacho
26/11/2018 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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