TJSP - 4001274-73.2025.8.26.0609

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001274-73.2025.8.26.0609/SPEXEQUENTE: NOVA SANTA FE CONFECCOES DE ROUPAS LTDAADVOGADO(A): JEFFERSON ROSA RODRIGUES (OAB SP290874)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do crédito em execução, no prazo de 3 dias, a contar da citação.

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos.

De acordo com o art. 916, caput, do CP, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderão acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a parte executada tem sede ou filial.

Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo o exequente, após, providenciar o necessário para citação.

No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado).

Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido ?  a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s).

Fica deferida também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita).

Ficam deferidas desde já as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2 últimas declarações de bens (1 UFESP por pesquisa DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após 2 UFESPs para ECF por ano)) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de eventual bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo a parte exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita).

Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9.º,  § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006).

Para visualização, é necessário acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha que segue anexa.

Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC.

Na inércia do exequente, tornem os autos conclusos.

Int.