02/09/2025 11:12

Prazo
02/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1047333-58.2019.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Form Elegance Estetica Ltda. - Apelada: Karina Suellen de Brito Salazar (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB: 278920/SP) - Renata Silva Cunha (OAB: 322028/SP) - 4º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 20:58

Recurso Especial
07/07/2025 18:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 10:23

Prazo
13/06/2025 10:23

Prazo
13/06/2025 10:23

Prazo
13/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:53

Vista (Contrarrazões)
09/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:06

Prazo
06/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:22

Acórdão registrado
24/04/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/04/2025 17:25

Julgado virtualmente
22/04/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
08/03/2025 11:06

Prazo
07/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/03/2025 17:05

Despacho
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:43

Distribuído por sorteio
17/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 12:34

Processo Cadastrado
12/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/02/2025 21:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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